Prefeitura publica decreto que regulamenta as atividades de baixo risco beneficiadas pela Lei da Liberdade Econômica – CGNotícias
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta segunda-feira (10), o Decreto 16.204, que regulamenta a Lei Complementar n. 528, de 29 de agosto de 2024, e estabelece novas diretrizes para o exercício de atividades de baixo risco em Campo Grande. Com a medida, 654 atividades econômicas passam a contar com um ambiente mais ágil e desburocratizado para a regularização e operação de seus negócios.
“Com essa regulamentação, estamos dando mais um passo importante para consolidar Campo Grande como um polo de empreendedorismo. Ao reduzir a burocracia para atividades de baixo risco, garantimos que pequenos e médios empresários tenham mais facilidade para iniciar seus negócios e gerar emprego. Nosso compromisso é com o desenvolvimento econômico sustentável, e essa medida reforça a agilidade e a eficiência que nossa gestão busca oferecer a quem quer investir em nossa cidade”, afirmou a prefeita Adriane Lopes.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior explica que o principal objetivo da Lei da Liberdade Econômica é reduzir a burocracia aplicada às atividades econômicas, otimizando e favorecendo o ambiente de negócios. “Não se trata de benefícios fiscais e sim de formalidades legais atribuídas a novos negócios que permite aos empresários formalizar as empresas em menos tempo, reduzindo custos e atraindo investimentos. Agora, com a publicação do decreto, temos especificadas quais são essas empresas.”
A modernização das regras vai garantir que pequenos e médios empresários, que queiram investir em atividades de baixo risco, possam iniciar suas atividades de forma ágil, mantendo os padrões adequados de controle ambiental e urbanístico.
O decreto é resultado do trabalho de um grupo de estudos composto por representantes da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) – ambas formando a atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades) -, Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), Subsecretária de Gestão e Projetos Estratégico (Sugepe) – atual Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas (Seppe) -, além do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da colaboração do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. O decreto também leva em consideração resoluções publicadas pelo CGSIM, Sesau, Semagro e Termo de Cooperação técnica com o Imasul.
O decreto já está em vigor e pode ser consultado, na íntegra, no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta segunda-feira.